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* LEI MUNICIPAL N° 3.513, DE 25 DE MARÇO DE 2014
ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA, EXTINGUE DEPARTAMENTOS, SETORES E EQUIPES, CRIA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO, RENOMEIA SECRETARIAS, CRIA NOVOS DEPARTAMENTOS E SETORES, ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, REVOGA LEIS MUNICIPAIS.
* LEI MUNICIPAL N° 3.063, DE 29 DE JULHO DE 2009
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTINA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERA O ART 19 DA LEI MUNICIPAL N° 1.010 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
* LEI MUNICIPAL N° 3.215, DE 31 DE JANEIRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM REGIME TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
* LEI MUNICIPAL N° 856 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1986
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CRIA SECRETARIAS).
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* LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
* LEI MUNICIPAL Nº 1.676, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE HORIZONTINA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI_-_Conselho_de_Educação.pdf (171,2 kB)
* LEI MUNICIPAL N° 1045 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991
Disciplina o funcionamento do conselho Municipal de Educação do Município e dá outras providências.
* LEI MUNICIPAL N° 3.390, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Que estabelece a implantação dos Conselhos Escolares nos Estabelecimentos de Ensino mantidos pelo Poder Público Municipal de Horizontina – RS, e dá outras providências.
* LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - LDB
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.